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Entenda como funciona a lei de Propriedade Industrial no Brasil

Entenda como funciona a lei de Propriedade Industrial no Brasil

Quem trabalha com inovação e desenvolvimento de produtos ou serviços precisa ficar atento às normas referentes à autoria das obras, para não ser vítima de cópia, falsificação ou reprodução indevida.

Atualmente, a lei de Propriedade Industrial garante a regulamentação deste processo e assegura os direitos legais aos criadores de obras originais. Com o avanço da tecnologia e o surgimento de ambientes voláteis como a internet, é imprescindível ter respaldo jurídico em relação a sua autoria e comercialização.

Saiba mais sobre o que é e para que serve a lei de Propriedade Industrial no Brasil!

O que é a lei de Propriedade Industrial?

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No dia 14 de maio de 1996 foi fundamentada a lei de nº 9.279 que regulamenta a Propriedade Industrial no Brasil. Ela determina os direitos e deveres legais em relação à exploração de propriedades industriais como as patentes, os registros de marca e software, os direitos autorais e o desenho industrial.

Para contextualizar, vamos relembrar, rapidamente, o conceito de cada tipo de registro:

Patente

A patente registra uma invenção original, seja um produto ou processo, desde que sirva como solução prática para um problema real.

Registro de Marca

A marca é um registro visual que caracteriza e diferencia empresas, produtos ou serviços de seus concorrentes no mercado.

Registro de Software

A proteção de software garante o constante desenvolvimento das inovações tecnológicas.

Direitos autorais

Os Direitos Autorais protegem criações intelectuais como obras literárias, músicas, quadros, personagens, entre outros.

Desenho Industrial

Esse registro garante a proteção da forma visual de um objeto, seu design, suas linhas e cores.

Essa regulamentação tem como objetivo proteger qualquer criação intelectual de cópias e reprodução indevida, assegurando a autoria e os direitos de exploração ao criador - seja ele pessoa física ou jurídica. A lei surgiu para conceder registros aos bens imateriais, que não se consegue “guardar” de forma palpável.

As áreas de engenharia, design, pesquisa e tecnologia são as que mais se beneficiam com essa lei, pois estão diretamente envolvidas na criação e no aperfeiçoamento de produtos e processos da indústria, amparados pelo Direito.

Como funciona a lei de Propriedade Industrial no Brasil?

A lei de Propriedade Industrial é válida para todas as empresas que estejam em território nacional. Brasileiros e estrangeiros residentes no país podem solicitar a proteção da lei por meio do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Como benefício para a sociedade, a lei resguarda as soluções pioneiras criadas ou aperfeiçoadas por aqui, reconhecendo e incentivando o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil.

Isso afeta a produção industrial, a economia e até a educação do país, impulsionando a busca por inovação em diversos setores. Empresas públicas e privadas têm a segurança e o amparo da lei em suas realizações.

Investir na proteção de sua propriedade industrial tem diversas vantagens. Além de evitar cópias e reproduções sem autorização, como já mencionado, também serve para coibir a prática de concorrência desleal e garante que o detentor do registro tenha acesso aos lucros gerados pela criação - sejam financeiros ou como crédito intelectual.

Ademais, o público também é beneficiado com a proteção, por saber que está tendo acesso a um produto, serviço ou processo que foi analisado e validado por um órgão de credibilidade como o INPI. Essa expectativa faz com que as empresas busquem, cada vez mais, qualidade e renovação.

O processo para solicitar um registro de Propriedade Industrial acontece on-line no próprio site do INPI. É preciso seguir algumas etapas que incluem:

- A identificação do tipo de registro ao qual sua criação se encaixa (Patente de Invenção ou Patente de Modelo de Utilidade);

- Uma pesquisa para se certificar de que a obra é realmente original, que não foi registrada por outra pessoa ou empresa;

- O preenchimento das informações requeridas e o pagamento da taxa para dar início ao processo, por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU);

- O acompanhamento da análise do pedido por parte do Instituto - nesta fase são levados em consideração diversos fatores que variam de acordo com o tipo do registro. Fique atento às normas e não perca os prazos de apresentação de documentos, caso sejam solicitados.

- Após a concessão do registro é necessário pagar uma taxa de manutenção anual a partir do 2º ano do encerramento do processo. Pronto! A validade da patente é de 20 anos para Invenção e de 15 no caso de Modelo de Utilidade, com possibilidade de renovação.

Além disso, a lei nº 9729 está relacionada a produtos e serviços, desenhos industriais e marcas, isto é, ela diz respeito ao que as empresas fazem como atividade geradora de lucro e também a imagem das empresas.

A existência dessa lei evita diversos processos por uso indevido da propriedade intelectual de terceiros e caso os mesmos ocorram a pessoa lesada tem meios de provar que foi lesado e reivindicar seus direitos.

Propriedade Industrial e Propriedade Intelectual: qual a diferença?

A principal diferença entre as duas formas de registro é que a Propriedade Industrial protege bens materiais e imateriais, enquanto a Propriedade Intelectual abrange apenas os imateriais, ou seja, toda criação que não é palpável.

O próprio nome “Propriedade Intelectual” remete aos recursos intelectuais empregados pelo criador no desenvolvimento da obra. A lei aparece como forma de assegurar que seus esforços e contribuições na criação sejam reconhecidos e as recompensas sejam direcionadas corretamente.

Outra diferença importante trata do processo de registro. Uma Propriedade Industrial será concedida a quem solicitar primeiro, mesmo que não seja o criador oficial da obra - o que é denominado como “natureza constitutiva”.

No caso da Propriedade Intelectual - ou direito autoral -, o requerente precisa apresentar elementos que comprovem sua autoria, para deter os direitos legais sobre a obra. Não há natureza constitutiva.

Se você deseja se beneficiar da lei de Propriedade Industrial e proteger suas obras antes que terceiros o façam, consulte o site da Atlas PI. O acompanhamento do processo por um profissional da área deixará tudo mais fácil e rápido. Garanta seus direitos!

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